Legislação

Decreto nº 28 de 25/05/2018

“Dispõe sobre Feriado Municipal pelos 29 anos de emancipação política do município e dá outras providências.”

Decreto nº 24 de 25/04/2018

Decreta ponto facultativo na data que especifica, no âmbito repartições públicas do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 18 de 26/03/2018

Decreta ponto facultativo na data que especifica, no âmbito repartições públicas do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 13/2018 de 08/02/2018

Decreta ponto facultativo na data que especifica, no âmbito repartições públicas do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

Decreto nº 071/2017 de 28/11/2017

Dispõe sobre Ponto Facultativo, no âmbito das repartições públicas do Poder Executivo, nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo.

Lei nº 12 de 20/11/2017

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), e dá outras providências.