Legislação

Decreto nº 21 de 12/04/2019

Decreta ponto facultativo na data que especifica, no âmbito repartições públicas do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 20 de 10/04/2019

Decreta situação de calamidade pública, em razão do temporal que causou a queda das pontes na Zona Rural do Município, mais especificamente sob a estrada do Assentamento P.A Progresso, e dá outras providências.

Resolução nº 03 de 28/02/2019

Dispõe sobre os Atos Preparatórios das eleições Tutelares de 2019 para a 6ª TUTELATURA 2020/2023 e disciplina outras providências que especifica.

Decreto nº 11 de 27/02/2019

Decreta ponto facultativo na data que especifica, no âmbito repartições públicas do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.