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Legislação

Decreto nº 62 de 03/12/2018

Declara situação de emergência no Município de Pequizeiro pela falta de água potável aos cidadãos, bem como às escolas e rede municipal de atendimento à saúde conforme art. 2º, “a”, “I”, da IN/MI 02/2016.

Decreto nº 57 de 26/11/2018

Dispõe sobre Ponto Facultativo, no âmbito das repartições públicas do Poder Executivo, nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo.

Decreto nº 55 de 12/11/2018

Decreta ponto facultativo na data que especifica, no âmbito repartições pública do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 49 de 25/09/2018

Decreta ponto facultativo na data que especifica, no âmbito repartições pública do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 46 de 17/09/2018

Decreta ponto facultativo no âmbito das repartições públicas do Poder Executivo Municipal em razão do falecimento da Criança, (Isabella Rodrigues Ramos), filha de Pedro Antônio Lucena Ramos e Sandra Maria Rodrigues de Jesus.

Decreto nº 38 de 27/06/2018

Decreta ponto facultativo na data que especifica, no âmbito repartições pública do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 34 de 20/06/2018

Decreta ponto facultativo no âmbito das repartições públicas do Poder Executivo Municipal, nos dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol, pela Copa do Mundo, na Rússia, e dá outras providências.

Decreto nº 32 de 11/06/2018

Dispõe sobre Feriado Municipal em virtude de ser (Dia de Santo Antônio), Padroeiro da Cidade e dá outras providências.

Decreto nº 30 de 28/05/2018

Decreta situação de calamidade pública, em razão do desabastecimento de combustível no Município e dá outras providências.

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