Legislação

Decreto nº 58 de 22/10/2019

“Decreta ponto facultativo na data que especifica, no âmbito repartições públicas do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

Resolução nº 050 de 17/10/2019

"Dispõe sobre as resoluções decisórias deliberadas pelo Conselho de Direitos em sua Nona Sessão Extraordinária (9ª AGE), sucedida em 17/09/2019".

Resolução nº 049 de 07/10/2019

"Proclama os Conselheiros Tutelares da Sexta Tutelara (2020 à 2023), eleitos nas Eleições Tutelares ocorridas no dia 06 de outubro de 2019 e disciplina outras providências que especifica."

Resolução nº 048 de 27/09/2019

"Dispõe sobre as resoluções decisórias deliberadas pelo Conselho de Direitos em sua Oitava Sessão Extraordinária (8ª AGE), sucedida em 27.09.2019."

Publicação nº 04 de 27/09/2019

"Termo Compromissório de Conduta e Assunção de Compromisso formulado entre os candidatos a conselheiro tutelar e as autoridades eleitorais do Conselho de Direitos."

Publicação nº 03 de 27/09/2019

"Termo Compromissório de Conduta e Assunção de Compromisso formulado entre os candidatos a conselheiro tutelar e as autoridades eleitorais do Conselho de Direitos."

Edital nº 004 de 23/09/2019

"Divulga a localidade das Seções Eleitorais e suas respectivas subseções agregatórias que receberão as mesas receptoras de votos responsáveis pela execução do sufrágio eleitoral previsto para o próximo dia 06 de outubro de 2019".

Decreto nº 051 de 13/09/2019

"Dá nova redação ao Decreto nº 050, de 09.09.2019, que nomeou os membros das MESAS RECEPTORAS e das MESAS DE TOTALIZAÇÃO DE RESULTADOS, responsáveis pela execução do Sufrágio Eleitoral do PRIMEIRO DOMINGO DE OUTUBRO de 2019".

Decreto nº 050 de 09/09/2019

"Nomeia os membros das MESAS RECEPTORAS e das MESAS DE TOTALIZAÇÃO DE RESULTADOS, responsáveis pela execução do Sufrágio Eleitoral do PRIMEIRO DOMINGO DE OUTUBRO de 2019".

Resolução nº 045 de 09/09/2019

"Homologa a identidade numeral da candidatura do Senhor candidato Fernando Alves da Silva e sua situalidade posicional na urna eletrônica e, nas hipóteses de contingencialidade, nas cédulas de votação".

Resolução nº 044 de 09/09/2019

"Designa os mesários das Eleições Tutelares 2019, que executarão os atos de votação nas respectivas Seções Eleitorais no PRIMEIRO DOMINGO DE OUTUBRO de 2019 e determina outras providências que especifica".